SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076291-15.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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